Fim do limite mínimo para emendas impositivas e mais 14 propostas são aprovadas pela Câmara

A Câmara de Campo Grande aprovou o fim do limite mínimo para emendas impositivas. O projeto que altera a Lei Orgânica do município muda o valor mínimo ao orçamento municipal. Os vereadores também aprovaram mais 14 propostas nas duas sessões da Casa de Leis desta semana.

Há menos de um ano, os vereadores da Capital aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 94/23. Assim, as emendas individuais obrigatórias eram de R$ 450 a R$ 500 mil a partir de 2024.

Na ocasião, em junho de 2023, a Mesa Diretora foi autora da proposta, também aprovada em regime de urgência. Até então, as medidas aprovadas garantiam as emendas impositivas ao Orçamento Municipal. Os novos valores representavam de 0,2% a no máximo 0,7% do valor definido na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Na primeira sessão desta semana, que aconteceu na terça-feira (7), quatro propostas foram aprovadas. Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 2.752/24, do vereador Gilmar da Cruz (PSD), que concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao Pastor Luciano Subirá.

Em única discussão e votação, foi aprovado o projeto de resolução 544/24, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero no Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande.

Já em primeira discussão e votação, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 11.191/23, de autoria do vereador Professor Juari (PSDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia Municipal da Educação Infantil”, a ser celebrado no dia 25 de agosto.

Por fim, foi aprovado em segunda discussão e votação o PL 11.271/24, que institui no calendário de eventos, no segundo fim de semana de cada mês, a “Feira Comunitária do Bairro Santo Antônio” na Capital. A proposta é de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, (PSB) e Dr. Sandro Benites (PP).

A segunda sessão desta semana aconteceu na quinta-feira (9). No encontro os vereadores da Câmara da Capital aprovaram, 11 projetos e mantiveram três vetos do Poder Executivo. Um deles foi fim do limite mínimo para as emendas.

E ainda a proposta de Emenda à LOM 100/24, que acrescenta o § 12 ao art. 99 da norma. Segundo a Mesa Diretora, ao estabelecer que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve prever o percentual do orçamento que será de execução obrigatória, a proposta promove a transparência e possibilita uma maior participação da sociedade na definição das prioridades orçamentárias.

Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 11.302/24, do vereador Silvio Pitu (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o “Dia Municipal do Futevôlei”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de agosto.

E ainda o projeto de lei 11.305/24, da Mesa Diretora, que altera entidades a serem beneficiadas pelos recursos do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais.

Os vereadores também aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.755/24, de autoria do vereador William Maksoud (PSDB), que outorga a Medalha Legislativa a várias personalidades da Capital.

Em plenário, os vereadores também aprovaram dois projetos de decretos legislativos do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos). O primeiro, 2.753/24, concede o Título de Visitante Ilustre à Davi Abreu. E o segundo, 2.754/24, concede a mesma honraria a Rodrigo Cobra.

E o projeto de lei 11.260/24, da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que institui, no município de Campo Grande, o Dia Municipal do Preto Velho, a ser comemorado anualmente no dia 13 de maio.

Em única discussão e votação, foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 11.011/23, dos vereadores Carlos Augusto Borges e Prof. André Luís (PRD), que altera a lei n. 5.657/16, que obriga a inclusão e reserva de vagas na Rede Pública Municipal para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.

Foi mantido também o veto total ao projeto de lei n. 11.161/23, que altera dispositivos da lei n. 4.864/10, que dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção civil e institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de acordo com o previsto na Resolução Conama n. 307/2002. A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro (Podemos), Otávio Trad (PSD) e Professor André Luis.

E, ainda, o veto total ao projeto de lei n. 11.243/24, que dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da educação da Rede Municipal de Ensino, ou os menores sob sua guarda, tenham direito a vaga na unidade escolar em que seu responsável legal estiver lotado. A proposta é do vereador Betinho (Republicanos).

Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 11.191/23, do vereador Prof. Juari (PSDB), que institui no Calendário Oficial da Capitalo “Dia Municipal da Educação Infantil”, a ser celebrado no dia 25 de agosto.

Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 11.002/23, do vereador Papy (PSDB), que cria o Dossiê Crianças e Adolescentes Protegidos.

E, por fim, o projeto de lei n. 11.208/23, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município o Dia Municipal do “Moto Clube”, a ser comemorado no dia 27 de julho. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha (PSDB).