A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em regime de urgência, na sessão ordinária desta quinta-feira (9), em segunda discussão, a proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) 99/24, da Mesa Diretora. 

O texto garante aos vereadores o direito de apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual até o limite de 0,7% da Receita Corrente Líquida do ano anterior ao encaminhamento do projeto do orçamento, com a certeza de que essas emendas serão executadas, independentemente de aprovação ou veto do Poder Executivo.

Também foi aprovada a proposta de Emenda à LOM 100/24, que acrescenta o § 12 ao art. 99 da norma. Segundo a Mesa Diretora, ao estabelecer que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve prever o percentual do orçamento que será de execução obrigatória, a proposta promove a transparência e possibilita uma maior participação da sociedade na definição das prioridades orçamentárias.

Dia Municipal do Preto Velho

No total, a Câmara aprovou 11 projetos e manteve três do Poder Executivo. Na lista de proposições aprovadas está o de Nº 11.260/24, da vereadora Luiza Ribeiro, que institui o Dia Municipal do Preto Velho, a ser comemorado em 13 de maio. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.305/24, da Mesa Diretora, que altera entidades a serem beneficiadas pelos recursos do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais.

Outros dois projetos aprovados, do vereador Ronilço Guerreiro, concederam o título de Visitante Ilustre a Davi Abreu (PL Nº 2.753/24) e Rodrigo Cobra (PL Nº 2.754/24).

Em primeira discussão, foi aprovado o PL n. 11.002/23, do vereador Papy, que cria o Dossiê Crianças e Adolescentes Protegidos.

Os vereadores também aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.755/24, de autoria do vereador William Maksoud, que outorga a Medalha Legislativa Dr. Arlindo de Andrade Gomes a Ricardo Machado Filho, Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho, Carlos Alberto Garcete de Almeida, Fábio Trad, José Roberto Rodrigues, José Arturo Iunes Bobadilla Garcia, José Belga Assis Trad, José Marcos Maksoud Júnior, Luciana do Amaral Rabelo, Aluízio Pereira dos Santos, Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos e Pedro Paulo Sperb Wanderley.

Datas comemorativas

A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou três projetos que incluem comemorações no Calendário Oficial de Eventos da Capital. Confira:

  • PL 11.302/24, do vereador Silvio Pitu, que institui o Dia Municipal do Futevôlei”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de agosto;
  • PL n. 11.191/23, do vereador Prof. Juari, que institui o “Dia Municipal da Educação Infantil”, a ser celebrado no dia 25 de agosto;
  • PL n. 11.208/23, do vereador Dr. Victor Rocha, institui o Dia Municipal do “Moto Clube”, a ser comemorado no dia 27 de julho.

Vetos

A Casa de Leis da Capital ainda manteve vetos totais em três proposições. Um deles é o PL n. 11.011/23, dos vereadores Carlos Augusto Borges e Prof. André Luís, que obriga a inclusão e reserva de vagas na Rede Pública Municipal para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.

Outro é o PL n. 11.161/23 que trata sobre a gestão dos resíduos da construção civil e institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de acordo com o previsto na Resolução Conama n. 307/2002. A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro, Otávio Trad e Professor André Luis.

Também recebeu veto total a proposição que trata da garantia de que filhos de servidores da educação da Rede Municipal de Ensino, ou os menores sob sua guarda, tenham direito a vaga na unidade escolar em que seu responsável legal estiver lotado. O PL n. 11.243/24 é de autoria do vereador Betinho.