Quatro matérias serão votadas pelos deputados de Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira (29), no plenário Deputado Júlio Maia. Dentre elas, o Projeto de Lei n.º 178/2024, que altera a Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005, com o objetivo de diminuir a faixa de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas com doença “incapacitante”, de acordo com a publicação.
Atualmente, a lei vigente isenta a contribuição de pessoas com até um salário mínimo nacional. A alteração sugere exceder a três salários mínimos, em caso de déficit atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Segundo o Governo, a medida ameniza o impacto financeiro suportado por esse grupo de beneficiários do RPPS/MS com a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária em relação a si.
Redação Final
Seguindo a Ordem do Dia os deputados votam, em redação final, o Projeto de Lei nº 227/2022, do deputado Paulo Corrêa (PSDB) que altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.665, de 6 de maio de 2009, sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.
Discussão Única
Em discussão única estã o Projeto de Lei nº 140/2024, de autoria do Poder Judiciário, que denomina edifícios dos Fóruns das comarcas de Chapadão do Sul e Sonora.
Segunda Discussão
O Projeto de Lei nº 060/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), também será votado nesta quinta-feira (29). O texto institui o “Dia Estadual da Educação Legislativa”.
