As deputadas e deputados de Mato Grosso do Sul discutem nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar que acrescenta e altera a redação de dispositivos de lei de dispõe sobre a Organização Básica do CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul). A proposta do Executivo passou pela CCJR na última semana.
O texto, que teve parecer favorável da comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi proposta pelo Poder Executivo e atribui ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, a competência de estabelecer as normas e aspectos da atividade profissional para o ingresso de oficiais e praças nos Quadros Temporários da Corporação.
Também fica a cargo do Comandante incluir na composição da Corporação o Quadro de Oficiais Especialistas Temporários Bombeiro Militar, o Quadro de Oficiais de Saúde Temporários Bombeiro Militar e o Quadro de Praças Temporários Bombeiro Militar.
“Ressalta-se que a inclusão de bombeiros militares temporários garante a racionalização do serviço público, haja vista que visa a atender apenas aquelas situações de aumento de demandas pontuais e que exigem pronta resposta da Administração, sem comprometimento das atividades permanentes, propiciando, ainda, gastos perenes com pessoal, não sobrecarregando, assim, o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais”, justifica o Governador de MS, Eduardo Riedel.
Redação Final
Também será votado o Projeto de Lei nº 306/2023, institui o Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, proposto pelo deputado Antonio Vaz (Republicanos).
A data a ser celebrado no dia 29 de setembro tem o objetivo de conscientizar e preservar a fauna silvestre no estado. “Além de ajudar no combate ao tráfico desses animais com iniciativas que visam adotar, também, medidas no sentido de reduzir e impedir ao máximo o comércio criminoso de animais”, pontua o autor da proposição.
