Quatro Projetos de Lei foram votados na manhã desta quinta-feira (29) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Em primeira discussão foi votado o Projeto de Lei 178/2024, que altera a redação da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005. A matéria, que volta ao plenário para análise em segunda discussão, prevê a diminuição da faixa de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas acometidos de doença incapacitante.
A proposta é que isenção seja para os benefícios que excedam a três salários mínimos, em caso de déficit atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Redação Final
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 227/2022, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que altera a Lei 3.665, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas. A matéria segue à sanção.
Segunda discussão
Em segunda discussão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 60/2024, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB). A matéria institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual da Educação Legislativa”. O projeto segue à sanção.
Discussão única
E em discussão única, foi aprovado na Alems o Projeto de Lei 140/2024, do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que denomina aos edifícios dos Fóruns das comarcas de Chapadão do Sul e Sonora. A matéria também segue à sanção.
