Foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados projeto de lei que acaba com prazo para que uma ação contra danos ao meio ambiente seja proposta ou tenha pena aplicada. A aprovação foi divulgada nesta segunda-feira (10) pela Câmara Federal.
O projeto de lei 1680/21 é de autoria do deputado Capitão Alberto (PL-AM), e prevê que a indenização ou reparação de danos causados ao meio ambiente se torne “imprescindível”.
O que o projeto estabelece já é o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que em decisão recente avaliou ação que envolveu reparação de madeireiros condenados por desmatamento ilegal de indenizar a comunidade indígena Ashaninka Kampa, no Acre.
Ainda segundo a Câmara Federal, o relator do projeto, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou aprovar a proposta. Ele elogiou o fato de ela expandir a proteção estabelecida pelo STF.
“O projeto acrescenta, aos direitos de atingidos por desastres ambientais, os danos individuais e individuais homogêneos, o que se coaduna perfeitamente com os novos tempos da sociedade de risco em que vivemos”, afirmou.
Com a aprovação na comissão, agora a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
