Duas proposições pautadas na Ordem do Dia desta terça-feira (6), foram analisadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 242/2022, do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza, com validade por tempo indeterminado, no âmbito do Estado.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 172 de 2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que visa assegurar o direito de prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino, a irmãos de estudantes já matriculados, com absoluta preferência ao estabelecimento mais próximo à residência da família. Foram 18 votos favoráveis e nenhum contrário.
O direito à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. As escolas terão esta prioridade desde que ofereça a mesma etapa ou ciclo de ensino que seja adequado ao nível de escolaridade dos alunos beneficiários.
O Projeto de Lei nº 262/2023 do deputado Zé Teixeira (PSDB), que estava pautado em discussão única e previa que seja denominado de Gilberto Carlino o Centro Reservatório de Tratamento de Água, no Município de Rio Brilhante, saiu de pauta e não foi votado.
Foto: Luciana Nassar/Alems
