A Câmara Municipal vai promover uma Audiência Pública para debater a situação dos servidores municipais que pedem a alteração da Lei 190 e 199. O encontro acontece às 9h da manhã do próximo dia 20 de março, no plenário da Casa de Leis.
A audiência pública é convocada pela Mesa Diretora da Câmara de Campo Grande, a pedido dos vereadores Valdir Gomes (PP) e Luiza Ribeiro (PT).
As propostas tratam de adequações nas folhas de pagamento. Conforme o vereador Valdir Gomes, a audiência pública tem como objetivo ouvir todas as categorias afetadas pelos projetos antes da proposta ser votada no plenário.
No final do mês passado, a prefeitura de Campo Grande reapresentou os projetos para readequar as leis 190 e 199. Agora, a proposta inclui previsão de pagamento de gratificação de representação que era de até 100% do valor do vencimento para até 200%. O aumento repercutiu negativamente entre os vereadores, que se preocupam com o custo de pessoal e um rombo ainda maior na ‘folha secreta’ municipal.
Outras alterações previstas pela prefeita Adriane Lopes (PP) são um aumento de R$ 1.402,50 em função de gratificação de confiança. Um aumento de 100% do salário, em forma também de gratificação, poderá ser concedido já no ato da nomeação.
Rombo maior
Alguns parlamentares criticaram as propostas reencaminhadas, alegando que as mudanças vão agradar aos servidores, mas podem comprometer os custos da administração municipal.
“Há muito tempo temos as regras na Lei 190, que fala sobre a carreira dos servidores. Trata da forma de alcançar quinquênio, a forma de alcançar outras letras. Isso tudo está parado há sete anos sem progressão. E aí, o que que a prefeita fez? Ela manipula os percentuais de gratificação, tanto de quem é efetivo, mas especialmente dos comissionados e contratados, e infla o salário do servidor para além do que está permitido na Lei”, criticou a vereadora Luiza Ribeiro (PT).
Para a parlamentar, a maior ‘pegadinha’ está nos jetons, denunciados na suspeita de ‘folha secreta’ da administração municipal. “A lei diz que os encargos especiais devem ser pagos só a servidores de carreira efetivos e não a comissionados ou contratados. Então a primeira coisa que ela tinha que fazer é cessar todo o pagamento que é ilegal, que está sendo feito em desconformidade com a lei”, opina.
“O que ela está fazendo? Ela está arranjando lei para dar razão ao pagamento que ela está fazendo. É isso que ela pretende, legalizar a folha secreta. Porque nós sabemos que essa utilização de recursos da folha de pagamento está sendo para privilegiar pessoas que são contratadas temporariamente, dentro de um leque de familiaridade com ela do ponto de vista político. E nós estamos num ano eleitoral, então ela não quer fragilizar o salário dessas pessoas”, finalizou Luiza.
Líder da prefeita Adriane, Beto Avelar (PP) disse que a intenção do projeto era a redução de custos. “Foi firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Tribunal de Contas que tinha que fazer algumas adequações. Nenhum prefeito teve a coragem de fazer, tomar medidas que muitas vezes podem até ser impopulares, mas ela está fazendo. A intenção dela é essa, ou seja, mandou o projeto e vai tramitar. Conversamos com o presidente da Casa e ele designou essa audiência pública. Então, com essa intenção. A intenção da gente discutir”, afirmou.
Retirada de projetos
Após críticas, a prefeitura retirou as propostas. Servidores municipais de várias categorias protestam em frente à Câmara dos Vereadores para reivindicar o pagamento de adicional de periculosidade e enquadramento de promoções. Após sair do Paço Municipal, o grupo também instalou cruzes no canteiro central da Avenida Ricardo Brandão.
O presidente do Sindicato dos Guardas Municipais disse que foi até a Casa de Lei no fim de 2023 demostrar a insatisfação dos colegas com a falta de abonos e solicitou alteração da Lei 190, que dispõe de cargos de carreira e redução de riscos de trabalho.
