A Câmara de Aparecida do Taboado será monitorada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). O Tribunal irá monitorar a recomendação expedida após prestação de contas da Casa de Leis do município, a 462 quilômetros de Campo Grande.
O acórdão consta no Diário Oficial do órgão, publicado nesta terça-feira (20). A prestação de contas foi referente ao exercício financeiro de 2016 da Casa de Leis.
Conforme a publicação, houve pagamento de subsídio acima do limite constitucional. Contudo, a Câmara não recebeu multa pela infração.
Assim, o TCE-MS emitiu recomendação ao atual gestor da Câmara Municipal para providenciar “a realização de Concurso Público de provas e títulos para o preenchimento de vagas existentes na Controladoria da Câmara Municipal”.
Se o concurso já foi realizado, o presidente da Câmara deverá nomear o servidor público efetivo. Por fim, recomendou que o gestor siga “atentamente aos Mcasp (Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) e às IPC’s (Instruções de Procedimentos Contábeis)”.
