A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (23), 12 projetos e manteve três vetos do Poder Executivo.
Um deles é o Projeto de Lei 11.346/24, do Poder Executivo, aprovado em regime de urgência. O texto dispõe sobre normas e procedimentos para o pagamento de parcela adicional (extra) aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Outro PL aprovado foi o de número 11.347/24, que trata da criação das referências 1E, 2E, 3E, 4E, 5E, 6E, 7E, 8E, 9E, 10E, 11E, 12E E 13E na tabela dos cargos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Os parlamentares também aprovaram a instituição do Mutirão da Conciliação Fiscal – Concilia Campo Grande, para o pagamento de débito tributário nas modalidades previstas. O PL complementar executivo 927/24 também é de autoria do Poder Executivo.
O Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, em 7 de junho, foi aprovado por meio do PL 11.267/24, da vereadora Luiza Ribeiro.
Homenagens
O projeto de decreto legislativo 2.762/24, de autoria do vereador Carlão, outorga a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao vereador Dr. Loester Nunes de Oliveira.
Também foram aprovados três projetos de decretos legislativos do vereador Coronel Villasanti: 2.763/24, 2.764/24 e 2.765/24, que outorgam o título de Visitante Ilustre, respectivamente, à Antônio Carlos Magalhães Neto, Ronaldo Ramos Caiado e Antônio de Rueda.
Vetos
A Casa de Leis manteve três vetos totais do Poder Executivo. Um deles é o PL complementar n. 881/23, do vereador Betinho, que institui em Campo Grande a obrigatoriedade do uso de lacres em embalagens transportadas por sistema delivery.
Outra proposta que foi vetada trata da disponibilidade de QR Code nas placas de identificação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos para leitura e identificação do histórico das pessoas homenageadas na cidade. O PL 10.692/22 era de autoria do do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Por fim, também foi vetado o projeto de lei n. 11.058/23, que implanta a placa acessível de inauguração de obras no município de Campo Grande. A proposta é do vereador Otávio Trad.
Já o PL projeto de lei n. 11.297/24 foi aprovado em segunda discussão e votação para instituir o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado no dia 19 de novembro. A proposta é do vereador Zé da Farmácia.
Foi aprovado em primeira discussão e votação o PL 11.024/23, do vereador Júnior Coringa, que autoriza a Prefeitura a criar um local adequado destinado a eventos de som automotivo, manobras, arrancadas e encontro de motociclistas no município de Campo Grande.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei n. 11.265/24, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da lei n. 2.899, de 14 de julho de 1992.
Por fim, também foi aceito o projeto de lei n. 11.270/24, que institui a ‘Semana do Campo Limpo’ em Campo Grande. A proposta é do vereador Ayrton Araújo.
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