Os deputados devem votar, na manhã desta quinta-feira (23), durante sessão na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), os reajustes das remunerações dos servidores do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, além do projeto de lei que dá auxílio-saúde médico de até R$ 1,8 mil apenas para delegados. A proposta foi aprovada por unanimidade pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) nesta quarta-feira (22).
Auxílio-médico para delegados
O Projeto de Lei Complementar 02/2024 concede aos delegados de Polícia, ativos ou aposentados, e seus pensionistas, um plano de assistência médico-social em forma de parcela pecuniária mensal indenizatória correspondente a 5% do subsídio da Classe Especial, nível I, do cargo de Delegado de Polícia.
A proposta gerou revolta entre servidores de outras classes da Polícia Civil. O Sinpof-MS (Sindicato dos Peritos Oficiais) chegou a protocolar ofício contrário ao projeto, afirmando que a proposta seria inconstitucional. Assim, o pedido dos peritos era que o benefício fosse estendido para todos os servidores da PCMS.
A proposta será votada em primeira discussão, onde será analisada a constitucionalidade.
Reajuste salarial de servidores
As propostas de reajustes dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e da Defensoria Pública, constantes, respectivamente, nos Projetos de Lei 103/2024 e 109/2024, têm o mesmo índice, de 2,27%. Além disso, serão acrescidos, nos dois casos, o aumento de 3,37%, referente à revisão geral aplicada aos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul.
Já o pessoal do Tribunal de Contas poderá ter a remuneração reajustada em 8,27%, além dos 3,73% da recomposição, conforme estabelece o Projeto de Lei 107/2024.
Outros projetos
Os dois projetos previstos para primeira discussão são de autoria do Poder Executivo e também dizem respeito a servidores públicos. O Projeto de Lei Complementar 01/2024 dispõe sobre a integralidade e a paridade das aposentadorias voluntárias dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado.
Deve ser votado, ainda, o Projeto de Lei 91/2024, que altera as Leis 401/1983 e 2.387/2001, com o objetivo de “transferir o custeio da verba relativa ao auxílio-transporte devida aos servidores das carreiras fazendárias ao Funfaz (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias), visando a desonerar o Tesouro Estadual dessa despesa”.
