Audiência pública do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a partir do dia 23 de janeiro, pode mudar as regras na prestação de contas dos partidos políticos e candidatos nas eleições municipais de 2024. As sugestões podem ser enviadas pelos interessados até o dia 19 de janeiro.
A minuta aberta para consulta pública sugere ajustes na Resolução do TSE nº 23.607, de 2019, que dispõe sobre a prestação de contas. A prática se dá quando os candidatos levam ao conhecimento da JE (Justiça Eleitoral) todos os valores eleitorais arrecadados e gastos.
O ato é obrigatório para candidatos, vices e suplentes, diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os respectivos comitês financeiros. A medida assegura a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.
Mudanças previstas
Contas bancárias – Uma das alterações da redação é a uma série de artigos que dispõem sobre a abertura e a manutenção de contas bancárias de candidatos e partidos políticos. Outra novidade é a necessidade de comprovação da aplicação mínima de percentuais para financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras, mencionadas nos incisos I e II do § 4º do artigo 17.
Aplicação de recursos – Passa a ser incluído na minuta que o repasse de recursos do Fundo Partidário, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatas e candidatos, é vedado também aos não pertencentes à mesma federação ou não federados.
Audiência pública
A audiência pública que deve definir o pleito deste ano, será nos próximos dias 23, 24 e 25 de janeiro, quando o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) receberá propostas para o aperfeiçoamento dessas regras.
Nos três dias, os encontros serão realizados a partir das 9h, no Auditório I da sede do TSE, em Brasília. O evento também ocorrerá no formato virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.
Como enviar propostas?
Para participar da audiência pública, os interessados devem enviar propostas por meio do formulário eletrônico disponibilizado no Portal do TSE até as 23h59 do dia 19 de janeiro. Poderão apresentar sugestões pessoas e instituições públicas e privadas (incluídos os partidos políticos), e as associações profissionais e acadêmicas.
Com informações do TSE
