Agora é lei: Manter cachorros e gatos acorrentados em Dourados pode gerar multa de até R$ 3 mil

A Lei nº 5.293/2024, aprovada pela Câmara Municipal de Dourados, foi sancionada nesta terça-feira (21) pelo prefeito Alan Guedes (PP) e publicada no Diário Oficial na mesma data. A medida proíbe tutores de manter cães e gatos presos em correntes e cordas.

Apresentada pelo vereador Maurício Lemes (PSB), a nova lei estabelece que as multas variam de R$ 500 a R$ 3 mil para empresas jurídicas, enquanto pessoas físicas podem autuadas de R$ 500 a R$ 2 mil. Em casos de reincidência, o infrator poderá perder a tutela do animal. 

De acordo a legislação, o valor das multas será corrigido anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Os recursos arrecadados com esse tipo de infração, serão destinados ao orçamento municipal.

A fiscalização e a aplicação das sanções ficarão a cargo do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) e também da Guarda Municipal, que podem receber denúncia de maus tratos.

Ao justificar a criação da proposta, o vereador destacou que o objetivo é “combater as condições precárias a que frequentemente são submetidos os animais domésticos, é necessário que o acorrentamento seja proibido”.