A Câmara de Vereadores de realizou, na manhã desta segunda- (3), uma audiência pública para discutir o vínculo entre motoristas e aplicativos de transportes, proposta pela Comissão Permanente de Mobilidade Urbana da Casa de Leis.

O encontro teve o objetivo de receber propostas para a regulamentação do serviço na Capital. Participaram da audiência pública vereadores, representantes de sindicatos da categoria, da (Ordem dos Advogados do Brasil) e do (Ministério Público do em Mato Grosso do Sul). 

Na opinião dos sindicalizados, uma das alternativas para a regulamentação da profissão é a criação de um registro de MEI (Micro Empreendedor Individual) para motoristas, com contribuição mensal de R$ 160.

“Somos contra a CLT para os motoristas, apesar de ter benefícios. Só que tem mais obrigações e mais gastos, principalmente em relação ao imposto de renda. Como autônomo, você trabalha o quanto quiser, cada um tem sua necessidade. Com a CLT, você terá um regime de horário. Precisamos ter essa liberdade de que temos hoje”, afirmou o presidente do Sindicato dos Motoristas de Mobilidade Urbana de Mato Grosso do Sul, Diego de Oliveira Raulino.

Audiência na Câmara debateu regulamentação de trabalho. (Foto: Izaias Medeiros/Câmara de Vereadores).

Porém, o MPT-MS reforça que a CLT traz algumas flexibilidades. “É algo novo, desafiador, e que realmente requer esse debate amplo. Não é verdade que a CLT não permite que o trabalhador preste serviço a mais de uma plataforma. Não é verdade que ele tenha que, obrigatoriamente, observar um horário fixo e um salário fixo. Queremos ouvi-los e, eventualmente, fazer um filtro com relação a informações que não são verdadeiras”, explicou o procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes.

A Comissão Permanente de Mobilidade Urbana é composta pelos vereadores Prof. André Luís (presidente), Ribeiro (vice), Tabosa, William Maksoud e Paulo Lands.