Os vereadores de Campo Grande mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. A votação ocorreu durante sessão realizada nesta quinta-feira (9) na Câmara Municipal.
Além disso, os vereadores mantiveram outros oito vetos e aprovaram três projetos de decreto legislativo.
Em regime de urgência, em única discussão, os parlamentares aprovaram três proposições para conceder título de visitante ilustre de Campo Grande.
Os projetos de decreto legislativo 2.512/23 e 2.513/23 homenageiam o Pastor Lúcio Barreto Júnior, o Lucinho, e concedem título para o Bispo João Batista de Carvalho, mais conhecido como JB Carvalho. O vereador Clodoilson Pires é autor dos textos.
Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.514/23, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, concedendo o título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande a jornalista Vera Daisy Barcellos, uma das pioneiras do jornalismo esportivo, militante do Movimento Feminista de Mulheres Negras.
Veto à LOA (Lei Orçamentária Anual)
Entre as votações, os vereadores mantiveram o veto parcial ao projeto de lei n. 10.765/22, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023.
As emendas dos vereadores contemplam várias obras de infraestrutura, pavimentação asfáltica, construção de academia ao ar livre e praças.
Conforme a Câmara Municipal, a prefeitura justifica a necessidade de promover o equilíbrio entre receita e despesas, além da necessidade de priorizar as obras já em andamento.
O vereador Betinho, presidente da Comissão de Finanças e que foi o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) explicou que esse veto é uma prerrogativa do Executivo diante de questões orçamentárias, mas ressalta a conquista das emendas impositivas.
“Os vereadores apresentam suas emendas e nem todas elas, por questão de orçamento, podem ser concretizadas. Então, acabam sendo vetadas pelo Executivo. Mas ficamos felizes, por outro lado, porque as emendas impositivas, que foram a grande conquista desta Casa, estão asseguradas e os vereadores farão o acompanhamento durante o ano de 2023 para que sejam concretizadas”, disse.
Assim, o veto contempla emendas ordinárias. A prefeita Adriane Lopes (Patriota) sancionou todas as emendas impositivas apresentadas.
No Orçamento deste ano, os vereadores tiveram emendas impositivas aprovadas, no valor de R$ 200 mil para cada. Metade desse recurso é direcionado para a área da saúde. As demais para infraestrutura, educação, lazer, esporte, entre outros. No total, foram 110 emendas impositivas.
O diferencial é que, por meio deste instrumento, obrigatoriamente, a prefeitura terá de executar os investimentos indicados pelos parlamentares.
Outros
Os parlamentares também mantiveram o veto total ao projeto de lei n. 10.773/22, do vereador Prof. André Luís, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campo Grande.
Assim, essa votação teve discussão separada em Plenário, mas a maioria definiu pela manutenção do veto.
Também mantiveram mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.306/21, de autoria dos vereadores Papy e Valdir Gomes, que autoriza o Poder Executivo a fornecer fraldas nas unidades de saúde públicas municipais, com atendimento pediátrico e geriátrico.
Além disso, os vereadores votaram por manter o veto total ao projeto de lei n. 10.567/22, assinado pelo vereador Tiago Vargas, que dispõe sobre a implementação do PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente) na rede pública de saúde de Campo Grande.
Outro veto mantido é o aplicado ao projeto de lei n. 10.636/22, que institui o programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”. A proposta é do vereador Professor Riverton.
Os vereadores também mantiveram o veto total ao projeto de lei n. 10.403/21, que dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos particulares de Campo Grande. O projeto é dos vereadores Papy, Gilmar da Cruz, Otávio Trad, Ronilço Guerreiro e Betinho.
A maioria também definiu pela manutenção do veto total ao projeto de lei n. 10.663/22, que altera para Escola Municipal Cívico-Militar Governador Harry Amorim Costa a denominação da Escola Municipal Harry Amorim Costa. A proposta é de autoria dos vereadores Coronel Villasanti e Gilmar da Cruz, e também do ex-vereador João César Mattogrosso.
Do mesmo modo, foram mantidos também o veto total ao projeto de lei n. 10.294/21, dos vereadores Gilmar da Cruz e Dr. Victor Rocha, que institui o Programa Mãe Campo Grande, e o veto total ao projeto de lei n. 10.490/22, de autoria do vereador Prof. João Rocha, que institui a obrigatoriedade de fixar cartaz nas unidades de saúde informando sobre a obrigatoriedade de fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, pelo órgão da Previdência Social aos segurados.
