Os vereadores de Campo Grande mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. A votação ocorreu durante sessão realizada nesta quinta-feira (9) na Câmara Municipal.

Além disso, os vereadores mantiveram outros oito vetos e aprovaram três projetos de .

Em regime de urgência, em única discussão, os parlamentares aprovaram três proposições para conceder título de visitante ilustre de Campo Grande.

Os projetos de decreto legislativo 2.512/23 e 2.513/23 homenageiam o Pastor Lúcio Barreto Júnior, o Lucinho, e concedem título para o Bispo João Batista de Carvalho, mais conhecido como JB Carvalho. O vereador Clodoilson Pires é autor dos textos.

Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.514/23, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, concedendo o título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande a Vera Daisy Barcellos, uma das pioneiras do jornalismo esportivo, militante do Movimento Feminista de Mulheres Negras.

Veto à LOA (Lei Orçamentária Anual)

Entre as votações, os vereadores mantiveram o veto parcial ao projeto de lei n. 10.765/22, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. 

As emendas dos vereadores contemplam várias obras de infraestrutura, pavimentação asfáltica, construção de academia ao ar livre e praças.

Conforme a Câmara Municipal, a prefeitura justifica a necessidade de promover o equilíbrio entre receita e despesas, além da necessidade de priorizar as obras já em andamento.

O vereador Betinho, presidente da Comissão de Finanças e que foi o relator da (Lei Orçamentária Anual) explicou que esse veto é uma prerrogativa do Executivo diante de questões orçamentárias, mas ressalta a conquista das emendas impositivas.

“Os vereadores apresentam suas emendas e nem todas elas, por questão de orçamento, podem ser concretizadas. Então, acabam sendo vetadas pelo Executivo. Mas ficamos felizes, por outro lado, porque as emendas impositivas, que foram a grande conquista desta Casa, estão asseguradas e os vereadores farão o acompanhamento durante o ano de 2023 para que sejam concretizadas”, disse.

Assim, o veto contempla emendas ordinárias. A prefeita Adriane Lopes (Patriota) sancionou todas as emendas impositivas apresentadas.

No Orçamento deste ano, os vereadores tiveram emendas impositivas aprovadas, no valor de R$ 200 mil para cada. Metade desse recurso é direcionado para a área da saúde. As demais para infraestrutura, educação, lazer, esporte, entre outros. No total, foram 110 emendas impositivas.

O diferencial é que, por meio deste instrumento, obrigatoriamente, a prefeitura terá de executar os investimentos indicados pelos parlamentares.

Outros

Os parlamentares também mantiveram o veto total ao projeto de lei n. 10.773/22, do vereador Prof. André Luís, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campo Grande.

Assim, essa votação teve discussão separada em Plenário, mas a maioria definiu pela manutenção do veto.

Também mantiveram mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.306/21, de autoria dos vereadores Papy e Valdir Gomes, que autoriza o Poder Executivo a fornecer fraldas nas unidades de saúde públicas municipais, com atendimento pediátrico e geriátrico.

Além disso, os vereadores votaram por manter o veto total ao projeto de lei n. 10.567/22, assinado pelo vereador Tiago Vargas, que dispõe sobre a implementação do PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente) na rede pública de saúde de Campo Grande. 

Outro veto mantido é o aplicado ao projeto de lei n. 10.636/22, que institui o programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”. A proposta é do vereador Professor Riverton.

Os vereadores também mantiveram o veto total ao projeto de lei n. 10.403/21, que dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos particulares de Campo Grande. O projeto é dos vereadores Papy, Gilmar da Cruz, Otávio Trad, Ronilço Guerreiro e Betinho.

A maioria também definiu pela manutenção do veto total ao projeto de lei n. 10.663/22, que altera para Escola Municipal Cívico-Militar Governador Harry Amorim Costa a denominação da Escola Municipal Harry Amorim Costa. A proposta é de autoria dos vereadores Coronel Villasanti e Gilmar da Cruz, e também do ex-vereador João César Mattogrosso.

Do mesmo modo, foram mantidos também o veto total ao projeto de lei n. 10.294/21, dos vereadores Gilmar da Cruz e Dr. Victor Rocha, que institui o Programa Mãe Campo Grande, e o veto total ao projeto de lei n. 10.490/22, de autoria do vereador Prof. João Rocha, que institui a obrigatoriedade de fixar cartaz nas unidades de saúde informando sobre a obrigatoriedade de fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, pelo órgão da Previdência Social aos segurados.

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