Durante sessão realizada nesta quinta-feira (30) na Câmara de Campo Grande, os vereadores derrubaram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 10.683/22. A proposta garante gratuidade para pessoas com câncer no transporte coletivo da Capital.
Pela proposta, as pessoas portadoras de câncer, comprovadamente carentes, são isentas do pagamento de bilhete de passagem nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande.
A lei deve ser regulamentada no prazo de um ano.
A prefeitura argumentou vício formal por violação de regras de iniciativa, por interferência em contratos administrativos de concessão para vetar a proposta.
O vereador Prof. André Luís esclareceu que é possível, a partir da regulamentação feita pela prefeitura, buscar verbas.
“Você tem verba a partir de emendas parlamentares federais, estaduais ou outras formas de financiamento, mas é importante que, a partir deste momento, as pessoas que têm câncer tenham pleno acesso à saúde”, disse.
O Prof. André Luís argumentou que a pessoa precisa ter condições de chegar ao tratamento ofertado pelo SUS (Sistema Único de Saúde) ou até mesmo para buscar medicamentos.
“As cidades do interior até disponibilizam veículos para trazer e levar pacientes. Conseguimos fazer um bom projeto no sentido de atender quem precisa, que são as pessoas em tratamento de câncer, que não podem ter tratamento interrompido”, afirmou.
Na mesma sessão, outros dois vetos foram votados e dez projetos foram aprovados.
