Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram sete projetos de lei, durante a sessão ordinária desta terça-feira (28). Ao todo, os parlamentares votaram três projetos em regime de urgência, dois em primeira discussão e dois em segunda votação.
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.935/23, que autoriza a Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) a doar imóveis de sua propriedade ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), administrado pela Caixa Econômica Federal. A proposta é de autoria do Executivo.
Na proposição, constam três áreas, localizadas nos bairros Monte Castelo, Nova Bahia e Bairro Leblon.
Consta no projeto que os terrenos doados serão utilizados exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinados à população de baixa renda.
Na mensagem do projeto, a prefeitura esclarece que essa doação é requisito essencial para aprovação das moradias no Programa Casa Verde e Amarela.
Ainda em urgência, o Projeto de Lei 10.904/23, que dispõe sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no âmbito municipal.
Do mesmo modo, o Projeto de Lei 10.982/23 que declara de utilidade pública o Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul, entidade sem fins lucrativos.
Vereadores aprovam projetos em primeira discussão
Os vereadores aprovaram duas propostas em primeira discussão.
O Projeto de Lei 10.606/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e pet shops a fixação de letreiro ou placa informando sobre as leis federais: 9605/98 e 14.064/20, referentes a maus-tratos aos animais.
A placa deve conter, no mínimo, a seguinte informação: maus-tratos aos animais é crime: Denuncie! Ligue: (67) 3313-5000; (67) 3313-5001; (67) 3313- 5012, e-mail: ccz@sesau.campogrande.ms.gov.br.
Também aprovaram em primeira discussão, o Projeto de Lei 10.745/22, que declara de utilidade pública municipal a ACPB (Associação Capoeira Porto da Barra).
Segunda discussão
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.732/22, que institui a ação cultural “O Jovem Poeta” em Campo Grande.
A ação será desenvolvida nos meses de abril e maio para incentivar e proporcionar experiências de autoria e protagonismo às crianças e jovens na valorização da leitura e da escrita como forma de expressão no mundo.
Por fim, ainda em segunda discussão, aprovaram o Projeto de Lei 10.751/22, que institui o Dia da Música Sertaneja Universitária em Campo Grande, a ser comemorado no dia 3 de maio.
