Vereadores aprovam possibilidade de emenda em projetos de desafetação de áreas
Medida passa a valer para casos em que a prefeitura dê outra finalidade a terrenos
Kleber Clajus –
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Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (20), lei complementar que permite a eles apresentar emendas nos projetos do Poder Executivo de desafetação de áreas.
Em regime de urgência, o texto aprovado altera a Lei Complementar 341/18. Tal mudança foi proposta pelo vereador e presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
A desafetação, no caso, ocorre quando a administração pública decide alterar a finalidade de uma área para uso especial ou bem de uso comum do povo. Para ter validade, no entanto, se faz necessária análise do pedido e aprovação por parte dos vereadores.
Outros projetos
Também se utilizaram do regime de urgência projetos de Decreto Legislativo para conceder aos cantores Luan Santana e Gusttavo Lima o Título de Visitante Ilustre. A homenagem partiu do vereador Silvio Pitu (PSD).
Já em segunda discussão e votação, os legisladores aprovaram acréscimo de dispositivos na Resolução n. 1.245/17, do Regulamento Interno que organiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campo Grande.
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