O (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) negou pedido de liminar em ação que pode cassar o mandato do vereador Rudimar Oliveira Lautert (MDB), na de .

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (27). Lautert assumiu o mandato após deflagração da Operação Dark Money, que cassou oito vereadores em 2022.

Na época, o vereador era terceiro suplente do partido. Ao todo, quatro suplentes do MDB foram empossados após a realização da operação.

O quinto suplente do partido, Adilson Batista Dos Santos, entrou com ação alegando infidelidade partidária. Ele afirma que o vereador deixou o MDB e se filiou ao PTB em abril do ano passado, retornando para o partido anterior apenas para assumir o cargo.

O do TRE-MS, José Eduardo Chemin Cury, em decisão proferida nesta segunda, afirmou não haver “plausibilidade do direito para a concessão de liminar, no presente momento”.

Assim, Curry deixou de “conceder o pedido liminar e determinou a citação do requerido Rudimar Oliveira Lautert e do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, nos termos do art. 4º, da Resolução TSE n. 22.610/07, para que apresentem resposta, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias”.

De acordo com o presidente da Câmara de Maracaju, Gustavo Duó (PP), Lautert segue com o mandato e a Casa aguarda que decisão do tribunal em relação ao caso.

Suplentes são convocados após operação

Câmara Municipal de Maracaju convocou, em dezembro do ano passado, os suplentes dos vereadores afastados pela Operação Dark Money. O mandato deles será até 5 de janeiro, uma vez que os titulares devem retomar os mandatos em menos de 30 dias.

Suplente do DEM, Daniel Ruiz foi convocado, bem como Célio Franco de Oliveira; Vergínio da Silva, Rudimar Oliveira Lautert, Maria das Graças Alves de Lima, os quatro suplentes do MDB; Nelson José dos Santos e Rosa Jung, ambos do PSDB, e Odair Roberto Schwinn, do Patriota.

Segundo despacho assinado pelo presidente em exercício, vereador Gustavo Duó, os suplentes, na condição de detentor temporário do mandato, vão votar o Orçamento de 2023, de Maracaju.

Operação Dark Money

Na 3ª fase da investigação do Dracco (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado), foi identificado pagamento de propina a vereadores durante os meses de dezembro de 2019 e novembro de 2020.

As propinas eram pagas por ordem do então prefeito Maurílio Azambuja (MDB) que, com o aval de outros servidores, tinha como objetivo afrouxar a fiscalização das contas da prefeitura pela Câmara, além de aprovar projetos e leis de seu interesse.

O pagamento de propina tinha como objetivo impedir o funcionamento adequado do Legislativo, já que é de responsabilidade deles a fiscalização. A 3ª fase foi nomeada como ‘Mensalinho’ em referência ao esquema do mensalão, que era operado em nível federal.