Taxas cartorárias: instituições acompanham discussão do projeto de lei ‘com preocupação’

Na última terça-feira (5) entidades se reuniram na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para discutir o Projeto de Lei 338/2023 do TJMS (Tribunal de Justiça) que promove mudanças nas taxas cartorárias no Estado.

A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Acomasul (Associação dos Construtores de Mato Grosso do Sul) e CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região) se manifestaram contrários à proposta e pedem por adequações ao texto.

Diego Dalastra, da Acomasul, disse ver o cenário com muita preocupação, “uma vez que já temos, se não for a maior, uma das maiores taxas cartorárias do Brasil. O setor da construção civil é um dos setores que mais emprega, perde apenas para o setor de serviço, e as taxas tem impacto muito significativo na construção”, justificou.

Em nota encaminhada ao Midiamax, o CRECI-MS disse ter pedido a revisão do projeto e apontado quais podem ser as consequências, caso a proposta seja aprovada. Isso porque, uma das solicitações é a redução dos valores para lavratura e registro das escrituras.

“Temos duas grandes preocupações: a primeira é a evasão de investidores, o que impacta diretamente não só o mercado imobiliário, mas toda a economia local. A segunda é em relação à população. Com os valores ainda altos destes serviços, é possível que os contratos de gaveta se proliferem, trazendo uma grande insegurança jurídica e colocando em risco o sonho de muitas famílias terem o tão sonhado imóvel próprio”, afirma a vice-presidente do CRECI-MS, Simone Leal”, disse em nota.

A OAB, por sua vez, destacou ter manifestado posicionamento contrário à proposta, assim como as demais entidades do setor. “Embora em algumas faixas de imóveis haja diminuição de algumas taxas, em outras há um aumento que precisa ser revisto”, disse.

Projeto de Lei

O projeto de revisão das taxas cartorárias em Mato Grosso do Sul foi enviado no fim de novembro pelo TJMS à Assembleia Legislativa e tramita na Casa de Leis. O texto dispõe sobre mudanças na legislação sobre emolumentos, revisa critérios dos serviços cartorários, como o registro civil, de casamento, além da emissão de escrituras de compra, venda e transferência de imóveis.

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), o projeto atende uma demanda antiga da sociedade que é o  barateamento dos custos de escrituração de imóveis, especialmente os de menor valor de mercado. O desconto pode chegar a 75% no caso de imóveis residenciais adquiridos do Fundo de Arrendamento Residencial ou do Fundo de Desenvolvimento Social.

Na mensagem em que encaminhou o projeto, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sergio Martins Sobrinho, explica que há mudança é necessária para evitar que pessoas viajem a outros estados para registros em cartórios onde as taxas são menores.

Desconto

Na proposta há um capítulo específico sobre moradia popular que terá redução de 50%  na taxa do primeiro registro para imóveis financiados pelo  Sistema Financeiro de Habitação . Os beneficiários  de regularizações fundiárias e reforma agrária, primeira inscrição de programa de agricultura familiar, terão   isenção na taxa de registro do imóvel, conforme as dimensões do bem.

O texto prevê  ainda que o Funjecc, fundo gerido pelo Judiciário, terá redução de 33% para escrituras e registros de imóveis, como meio de incentivar as pessoas a realizarem os atos em cartórios de Mato Grosso do Sul. O fundo incide no percentual de 15% sobre cada taxa cobrada. Pelas tabelas, o registro de uma transação imobiliária de até R$ 100 mil custará R$ 1.796,70; sendo de R$ 200 mil, a taxa fica em R$ 2.870,20; de R$ 500 mil, fica em R$ 3.920,20. O maior valor é de R$ 8,6 mil, quando transações acima de R$ 9 milhões.

Para situações que envolvam a inscrição de garantia referentes a crédito rural, que produtores precisam registrar em cartório quando obtêm financiamento, o projeto aponta que incidirá somente o Funjecc, no percentual de 5%, essa exclusão dos fundos deve reduzir os valores em pelo menos 30%. Para o registro referente ao valor de R$ 200 mil, por exemplo, a cobrança da taxa será de R$ 450; sendo acima de R$ 1,5 milhão, o valor ficará em R$ 3.750.

Outras taxas

Alguns serviços que estão com os valores congelados desde 2014 serão atualizados. Para uma inflação acumulada de 72% em 9 anos, alguns serviços, como o registro de casamento , subirão 20,7%, passando de R$ 377,00 para R$ 454,95 Certidões simples custarão R$ 39,15. Escrituras sem transações de valores, como emancipação e união estável, ficarão em R$ 176,85; na tabela atual, consta o valor de R$ 131. Para as que envolvam valores, há uma série de preços, chegando a R$ 10,6 mil, quando a situação envolvida for superior a R$ 5 milhões.

Sobre os valores das taxas incide, ainda, cerca de 40% que são repassados para fundos – 15% ficam com o Tribunal de Justiça, 10% vão para o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul); a Defensoria Pública fica com 6%, enquanto outros 4% vão para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Outra mudança proposta é a isenção de taxas para quem quiser o registro de protestos e terão desconto de 20% para pagar o título antes da concretização do protesto. Para registrar protesto, o menor valor sobe de R$ 5 para R$ 10; já para protestos de dívida de R$ 1 mil, o valor sobe de R$ 62 para R$ 96; de R$ 5 mil, passa de R$ 154 para R$ 352.