O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), entregou na manhã desta segunda-feira (24) o Sistema de Processo Administrativo Estadual, através das secretarias de Gestão Estratégica e Administração. No evento, o chefe do executivo disse que Estado comprou código-fonte do sistema para evitar problemas que tem com o Sigo.
“É uma empresa contratada, mas que tem a responsabilidade de nos passar o código-fonte, para que não aconteça o mesmo que aconteceu [com o Sigo]. Isso já foi colocado no contrato”, disse o governador Riedel.
Em maio, a 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve decisão que desobriga a empresa Compnet Tecnologia a repassar o código-fonte do Sigo (Sistema Integrado de Gestão Operacional) ao Governo do Estado. Liminar assinada em janeiro de 2022 suspendeu decisão de primeira instância para entregar os dados.
A plataforma Sigo é usada pelas forças de segurança pública para registros de boletins de ocorrência, consultas, abertura de investigações e outros procedimentos relacionados ao trabalho das unidades policiais. Com a compra do código-fonte do sistema do Processo Administrativo Eletrônico, Estado garante os direitos dos dados.
A solenidade desta manhã oficializou a implantação do Processo Administrativo Eletrônico para todo o Estado, por meio da assinatura do Decreto de Regulamentação que institui o Comitê Gestor do Processo Administrativo Eletrônico (COGEPAE), responsável pela implantação do Sistema do PAE, nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
