Nesta quinta-feira (22), proposta que pede criação de 12 novos cargos no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) foi aprovada, em primeira discussão, na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Em primeira discussão, quatro projetos do MPMS foram aprovados e seguem para análise das comissões de mérito, para então ser votados em segunda discussão.
Assim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 07/2023, que altera a Lei Orgânica do órgão (Lei Complementar Estadual 72/1994), sobre readequação das nomenclaturas das entrâncias.
Ainda a alteração do prazo para que o membro ministerial entre em exercício e para que requeira sua inscrição para concorrer à promoção na carreira.
Também o Projeto de Lei 152/2023, que altera a Lei 4.134/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do MPMS. O objetivo é prever “a indenização por magistério aos servidores atuantes na Escola Superior do Ministério Público”.
Projeto de Lei 153/2023, que muda a Lei 3.188/2006, que trata sobre o subsídio dos membros do MPMS, também foi aprovado, assim como o Projeto de Lei 154/2023, aprovado por maioria, que altera o Anexo VI da Lei 4.134/2011, para a criação de 12 cargos de assessor jurídico.
Redação final
De autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), o Projeto de Lei 70/2023 foi aprovado em redação final, por ter sofrido emenda. A proposição institui a Política Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down.
Os princípios são a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito em relação às pessoas com Síndrome de Down, aos seus familiares, aos educadores e aos profissionais de saúde. A proposta à sanção governamental.
