A Prefeitura Municipal de Campo Grande encaminhou um projeto para a Câmara Municipal fazendo alterações na ‘Lei do Silêncio’ da Capital. O documento revoga alguns artigos de leis anteriores implantadas no município.
O Projeto de Lei, publicado no Diário do Legislativo no último dia 26 de abril decide pela extinção de uma série de alterações feitas no Código de Polícia Administrativa da Capital de 1992, referentes à poluição sonora, e na Lei do Silêncio, aprovada em 1996.
Mudanças no horário e medidas mais duras estão aplicadas no projeto. Entre as novas regras do documento existem mudanças na aplicação de multas, de horários e maior cobrança em relação às responsabilidades dos empreendimentos.
De acordo com o projeto, o controle dos níveis de pressão sonora e a emissão de ruídos decorrentes de presença de pessoas servidas ou atendidas, ainda que estejam e área externa dos comércios é de responsabilidade do proprietário do estabelecimento.
Conforme o presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Juliano Battistel Kamm Wertheimer, as mudanças devem trazer transtornos aos comerciantes da Capital. Reuniões já estão sendo realizadas com os vereadores para a categoria tentar aplicar mudanças no projeto.
“Nós estamos conversando com a Câmara Municipal. A nossa posição é sempre ter diálogo. O projeto inviabiliza o trabalho devido às restrições, pelos pesos das multas e pela falta de parâmetro. Tivemos reuniões com os vereadores e também em breve será realizada uma audiência pública na Casa de Leis para debater o assunto”, destacou.
Uma das mudanças no projeto que os comerciantes mais reivindicam é o fato das penalidades não terem um ‘escalonamento’. Ou seja, um estabelecimento pequeno, se for autuado, paga o mesmo valor de um comércio grande, que fatura mais.
Ainda de acordo com o presidente da Abrasel a data para a audiência pública acontecer na Câmara ainda não foi definida, mas deve acontecer em breve.
