Projeto de Lei quer proibir estabelecimentos de fornecer apenas cardápio por QR Code em MS

O Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (16) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) prevê a proibição da disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital em estabelecimentos de Mato Grosso do Sul. O Rio de Janeiro já aprovou medida; Minas Gerais e DF discutem.

“Temos uma parcela da população que não tem um celular de última geração e não consegue fazer a leitura do QR CODE, também temos idosos que não tem essa prática e precisamos desta acessibilidade ao cardápio de convencional”, ressaltou Marcio Fernandes (MDB), autor da proposta.

Se for sancionado, será proibida a disponibilização pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital.

“O objetivo do cardápio QR Code seria simplificar o acesso de clientes ao cardápio, mas a prática tem criado alguns constrangimentos e transtornos para alguns consumidores. E o cliente considera a hora da refeição um momento para espairecer longe das telas e estabelecer contato com pessoas. Meu projeto visa preservar os direitos básicos dos consumidores em terem acesso à informação adequada e clara sobre os preços dos produtos e serviços, podendo optar pelo uso do cardápio físico”, justificou o autor da matéria, deputado Marcio Fernandes.

A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Confira a proposta do deputado (Projeto de Lei 137/2023) aqui.