Foram aprovadas as 18 matérias pautadas na Ordem do Dia da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) desta quarta-feira (25). O Projeto de Lei 219 de 2023, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que proíbe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado, foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção do Poder Executivo.
Os meios de divulgação de anúncios de emprego deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: “É proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia, situação familiar, gênero ou orientação sexual”.
Também de Pedro Kemp, segue à sanção o Projeto de Lei 255 de 2023, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, em 7 de junho.
Redação final
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 174 de 2023 estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, inclusive nas contratações decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com prazo contratual de, no mínimo, seis meses e valor global igual ou superior a 10%.
Segunda discussão
Projeto de Lei Complementar 6 de 2023, do deputado Pedrossian Neto (PSD), obriga empresas com benefícios ou incentivos fiscais a destinarem parte do imposto de renda devido ao FEDPI/MS (Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa).
Primeira discussão
Projeto de Lei 295 de 2023, do Poder Executivo, que institui o Programa Cuidar de quem Cuida. A proposta prevê o pagamento de R$ 900 por mês aos cuidadores não remunerados de pessoas com deficiência.
Discussão única
Foram aprovados 14 Projetos de Resolução que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo.
