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Política

Prefeitura sanciona lei de anistia que permitirá regularização de construções irregulares

O projeto tinha sido aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande anteriormente
Mayara Bueno -
Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Divulgação/PMCG)

A Prefeitura de sancionou lei que permitirá acordos para regularização de edificações irregulares. São construções em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.

Para tanto, o município promoverá anistia, conforme consta na legislação, antes analisada pelos vereadores. Em um período de 180 dias, contados a partir da publicação da lei, os proprietários identificados terão de cumprir as exigências de correções.

Assim que o processo for finalizado, a Prefeitura de Campo Grande expedirá a carta de Habite-se do projeto aprovado, bem como inscreverá a edificação no cadastro técnico imobiliário, com a tributação do (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Segundo a justificativa, a proposição atenderá demanda reprimida e antiga de donos de prédios, bem como pretende resolver problema social. “No que tange as irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo”.

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