Câmara aprova anistia que permitirá regularização de construções irregulares

Os vereadores aprovaram, em regime de urgência nesta quinta-feira (15), projeto de lei que permite à prefeitura fechar acordos para regularização de edificações irregulares. São construções em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.

Para tanto, o município promoverá anistia. Em um período de 180 dias, contados a partir da publicação da lei, os proprietários identificados terão de cumprir as exigências de correções.

Assim que o processo for finalizado, a Prefeitura de Campo Grande expedirá a carta de Habite-se do projeto aprovado, bem como inscreverá a edificação no cadastro técnico imobiliário, com a tributação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).