A Prefeitura de Campo Grande enviou para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei 10.882/23, que busca a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou entre órgãos públicos.
O Projeto de Lei foi enviado nesta terça-feira (28).
O texto altera dispositivos da Lei n. 6.891, de 14 de julho de 2022. A Prefeitura Municipal afirma que a “solicitação decorre da necessidade de adequação da Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2023, à sua efetiva execução, ou seja, às suas reais necessidades”.
Conforme o texto, o Projeto de Lei tem como objetivo “a possibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro”.
Entretanto, em casos onde a movimentação supere o limite de 15%, deverão ser previamente autorizadas pelo Legislativo Municipal.
Por fim, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), assinou o Projeto de Lei.
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