Prefeitura de Corumbá sanciona lei que proíbe nomeação de condenados por maus-tratos aos animais
Lei foi publicada no Diário Oficial do Município
Dândara Genelhú –
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A prefeitura de Corumbá publicou lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos ou abandono aos animais em cargos de comissão. A lei 2.911/2023 foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (8).
Conforme a publicação, os condenados estarão impedidos de ocupar cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo e Legislativo de Corumbá.
Considera-se condenado a pessoa que tiver decisão judicial transitada em julgado por praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos no município, a 420 quilômetros de Campo Grande.
Por fim, a legislação define que a “administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta”.
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