A prefeitura de Campo Grande vetou o Projeto de Lei n. 11.156/23, que institui o programa “Divulgando Oportunidades”, proposto pela Câmara de Vereadores. Em análise jurídica, o município alega que o texto já integra requisitos da Constituição Federal.
Em publicação no diário oficial de sexta-feira (22), a mensagem nº 131 divulga o veto ao projeto proposto pelo vereador Prof Juari e aprovado na Câmara em 30 de novembro. Pelo texto, as escolas da rede municipal promoverão a divulgação de oportunidades de estágio para jovens maiores de 16 anos.
Em justificativa jurídica, a prefeitura alega que “há vício de constitucionalidade formal, propriamente dito, por violação de regras de iniciativa”.
“O Projeto de Lei invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local, ao dispor sobre organização administrativa, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade por violação ao parágrafo único do art. 36 da Lei Orgânica do Município, por tratar da estrutura administrativa municipal”, diz o texto.
