Prefeitura de Campo Grande veta projeto ‘divulgando oportunidades’ proposto pela Câmara

A prefeitura de Campo Grande vetou o Projeto de Lei n. 11.156/23, que institui o programa “Divulgando Oportunidades”, proposto pela Câmara de Vereadores. Em análise jurídica, o município alega que o texto já integra requisitos da Constituição Federal.

Em publicação no diário oficial de sexta-feira (22), a mensagem nº 131 divulga o veto ao projeto proposto pelo vereador Prof Juari e aprovado na Câmara em 30 de novembro. Pelo texto, as escolas da rede municipal promoverão a divulgação de oportunidades de estágio para jovens maiores de 16 anos.

Em justificativa jurídica, a prefeitura alega que “há vício de constitucionalidade formal, propriamente dito, por violação de regras de iniciativa”.