Por unanimidade, deputados aprovam projeto que obriga denúncias de maus-tratos a animais em MS

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul votaram três proposições pautadas na Ordem do Dia desta terça-feira (26). O destaque foi a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 26 de 2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que obriga os estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem, aos órgãos de segurança pública, os casos de maus-tratos de animais atendidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta segue para redação final, uma vez que sofreu emendas. 

De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 218 de 2023 altera a redação de dispositivos da Lei 3.687 de 2009, em razão do Tribunal de Justiça necessitar de profissional com conhecimento adequado para orientar magistrados e equipes técnicas sobre procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal.  

O Projeto de Decreto Legislativo 21 de 2023, da Mesa Diretora da Alems, aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área Transportes, Rodovia e Portos da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).

Pedido de vistas

A deputada Gleice Jane (PT) pediu vista do Projeto de Lei 254 de 2023, do Poder Executivo, que dá nova redação a dispositivo da Lei 4.702 de 2015, para alterar de Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil para Secretaria-Executiva de Comunicação da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, responsável por elaborar e disponibilizar no seu site o manual da identidade visual do Governo do Estado.