Entre os onze projetos que entram em discussão e votação nesta segunda-feira (20), na Câmara Municipal de Dourados, está o Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 (01), que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) de servidores da administração geral.
A medida de autoria do Poder Executivo também inclui alterações na Lei Complementar nº 118/2007, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Profissional da Educação e dá outras providências.
Já o Projeto de Lei 026/2023, de autoria do Vereador Elias Ishy, acrescenta dispositivos na lei nº 4.966 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o ingresso de a permanência de animais de estimação em praças, parques públicos, jardins e dá outras providências.
Além dessas propostas, a pré-pauta aprovada pelos vereadores na manhã desta segunda-feira (20) também mais nove projetos. Um deles, de autoria do vereador Rogério Yury (PSDB), estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base e equipamentos afins no Município de Dourados.
