O Projeto de Lei Complementar que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) foi encaminhado para a Câmara de nesta segunda-feira (3). Cidadãos que participarem do Refis terão desconto de 20% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2024.

O desconto do ano que vem é garantido pela secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama. “O contribuinte que aproveitar o Refis, além de manter suas contas em dia, garante o desconto de 20% do IPTU no ano que vem”, disse.

Assim, a votação do programa está prevista para sessão desta terça-feira (4). Sendo que o projeto poderá ser instaurado de 17 de julho até 18 de agosto deste ano.

Pagamento online

Os contribuintes poderão realizar pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos de forma remota. Ou seja, podem acessar o endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br.

Para realizar as ações remotas, é preciso fazer login. Contudo, o portal estará disponível apenas a partir de 17 de julho, se aprovado pela Câmara.

O atendimento presencial acontecerá na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h. O pagamento pode ser efetuado em agências bancárias e na própria Central.

Refis

O Refis inclui débitos imobiliários e econômicos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), além de algumas multas, com exceção das ambientais.

Na mensagem do projeto encaminhado pelo Executivo, a Prefeitura informa que a proposta objetiva proporcionar ao contribuinte a regularização dos débitos tributários, além de equilibrar a balança econômico-financeira do Município.

A proposta foi entregue ao presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), pela secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, e pelo secretário municipal de Governo, João Rocha.