A Prefeitura de Selvíria abriu chamamento público com valor estimado em R$ 15.124.820,52, para contratação de OSC (Organização da Sociedade Civil) que dê suporte à gestão educacional do município. Contudo, o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) apontou irregularidades e pediu a suspensão do certame.
A suspensão consta em decisão liminar desta segunda-feira (25), publicada no Diário Oficial do órgão. A análise técnica do Tribunal afirmou que as informações apresentadas no estudo técnico preliminar e no termo de referência não definem o objeto da parceria.
Então, questiona os objetivos da contratação: atender a demanda reprimida (Qual demanda? De todas as séries?); propiciar o desenvolvimento integral e o fortalecimento dos vínculos entre família, escola e comunidade (Que ações foram planejadas? Quais indicadores mediriam o desenvolvimento integral e esse fortalecimento dos vínculos?).
Também foram questionados os números dos servidores e profissionais que seriam envolvidos no projeto. Outro ponto abordado pela equipe técnica do TCE-MS é o valor do certame.
Os R$ 15 milhões teriam sido definidos com base na sobra dos valores anuais da Prefeitura em sete meses. Além disso, a gestão administrativa afirmou que a parceria milionária duraria 12 meses.
“Não houve comprovação de que, com o valor correspondente a 7 meses de empenho das atividades que se pretende transferir para a parceria, que a contratada conseguiria desenvolvê-las ao longo de 12 meses”, destacou a equipe.
Serviço para a Prefeitura
A empresa realizaria “apoio e suporte à gestão educacional/escolar, incluindo o fomento e a realização de atividades de interesse público, consubstanciado na operacionalização, gerenciamento e execução de atividades relacionadas ao fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos. Além de ações e serviços necessários ao pleno funcionamento da Secretaria Municipal de Educação de Selvíria”.
Por estes motivos, o conselheiro Leandro Pimentel expediu medida cautelar de suspensão do chamamento público nº 3/2023. O prefeito José dos Santos (PSDB) e a secretária municipal de Educação, Lucivânia Nascimento, foram intimados a comprovar a suspensão em até cinco dias úteis, sob pena de multa de R$ 47,4 mil.
