A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 5.929/2013. A matéria garante a divulgação de informações que justifiquem o reajuste de tarifas de água, luz e transporte público.
O projeto é de autoria do deputado por Mato Grosso do Sul, Vander Loubet (PT). Conforme o texto, a matéria prevê obrigatoriedade da divulgação dessas informações.
As informações deverão ser publicadas pelas concessionárias de serviços públicos no site da própria empresa. Para garantir mais transparência, são propostas alterações na Lei das Concessões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995) e na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).
Entre as informações que deverão ser públicas, está a tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos. As comissões de Defesa do Consumidor, e do Trabalho, Administração e Serviço Público também aprovaram a matéria.
Agora, o projeto aguarda apreciação dos parlamentares no Plenário da Câmara dos Deputados. “Temos uma parte considerável da sociedade que não está disposta a aceitar passivamente reajustes tarifários sem que haja um prévio processo de discussão, aberto à participação dos usuários. Por isso, defendemos que haja transparência com a divulgação dos dados operacionais e de custos levados em conta no processo de reajuste”, afirmou o autor da matéria.
