O deputado federal Marcos Pollon (PL) protocolou na Câmara dos Deputados um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que suspende o novo decreto que regulamenta as armas no Brasil, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Conforme o congressista, o novo regulamento ‘extrapola as atribuições constitucionais e viola a Lei 10.826 que passa para a Polícia Federal atribuições legais do Exército Brasileiro’.
“É algo antidemocrático, ideológico e sem qualquer fundamentação técnica, apenas e exclusivamente para perseguir um segmento de pessoas que apoiaram o ex-presidente Bolsonaro, pois na verdade não há nada que justifique tamanha desfaçatez, que vai quebrar pessoas que desempenham uma atividade honesta”, disse.
O deputado afirma que o governo petista estaria perseguindo a direita. “O que eles chamam de descontrole de armas ainda era uma das legislações mais rigorosas do mundo, que redundaram na maior queda de homicídios da história. O atual presidente já manifestou seu descontente com pessoas que exploram essa atividade econômica”.
Conforme a assessoria do parlamentar, o deputado entende que o decreto limita o livre exercício esportivo dos CACs, bem como o exercício profissional dos proprietários de Clubes de Tiros. No PDL, ele descreve que o documento viola o princípio da segurança, art. 144 da Constituição Federal, que preconiza que a segurança pública é, não só dever do Estado, mas também direito e responsabilidade de todos, e o art. 217, que “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um”.
Também na Câmara dos Deputados, um PDL de autoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e que conta com apoio de outros 52 deputados, incluindo do deputado de MS, Rodolfo Nogueira (PL). Para um PDL derrubar o decreto federal ele precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Novo decreto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na sexta-feira (21), um decreto sobre o controle “responsável” de armas no país. A medida será editada durante cerimônia no Palácio do Planalto e faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote do governo que tem o objetivo de diminuir a violência no país.
Segundo o governo, o decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para a defesa pessoal. Além disso, retoma a comprovação da efetiva necessidade para a aquisição.
Como era:
- O civil podia comprar até 4 armas de uso permitido para a defesa pessoal, sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade. E havia a possibilidade de ampliação do limite.
- E podia comprar até 200 munições por arma, por ano.
Como fica:
- O civil pode comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, mas precisa comprovar a efetiva necessidade.
- E pode comprar até 50 munições por arma, por ano.
