Lei do Pantanal e taxas cartorárias são aprovadas em primeira discussão por deputados

Os deputados votaram 11 projetos na manhã desta quinta-feira (7) durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.. Entre as matérias, estavam as propostas da Lei do Pantanal e das taxas cartorárias. Todos os projetos foram aprovados em primeira discussão.

Das 11 proposições, sete eram de autoria do Poder Executivo, três do Poder Judiciário e uma do Ministério Público Estadual (MPMS).

A sessão plenária contou com a participação de vinte dos 24 deputados estaduais. O presidente Gerson Claro (PP), que se recupera de uma cirurgia, não esteve presente, assim como Rafael Tavares (PRTB), Junior Mochi (MDB) e Neno Razuk (PL). Quem presidiu a sessão foi o primeiro-secretário, deputado Paulo Corrêa (PSDB).

Entre as matérias do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 343/2023, cuja calendarização da tramitação foi decidida em acordo de líderes. Os deputados votaram primeiro turno e, na próxima semana, em segundo. A proposta dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal).

A proposta, que analisou a constitucionalidade da matéria, foi aprovada por 18 votos favoráveis e um contrário. Apenas João Henrique Catan (PL) votou ‘não’.

Nesta quarta-feira (6), o projeto passou pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) com quatro emendas. A proposta proíbe o cultivo de novas plantações de cana-de-açúcar, soja e eucalipto em áreas de preservação.

As áreas já plantadas permanecem, mas não poderão mais se expandir sem estudo de impacto na chamada AUR-Pantanal (Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira). A vedação se estende para todas as plantações consideradas exóticas ao bioma pantaneiro.

Funadep

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 23/2023, do Executivo, altera a Lei Complementar 179/2013. O objetivo é reduzir os custos dos emolumentos dos serviços notariais e de registros, com diminuição do percentual incidente sobre os atos de escrituras com valor declarado na proporção de 33% nos recursos destinados ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep) para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE).

Programa Energia Social

O Projeto de Lei 330/2023, também do Executivo, foi aprovado em primeira discussão e agora segue para segunda votação. A proposta altera o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, prorrogando-o por mais três anos. Por meio desse programa, o governo assume o pagamento da conta de luz de famílias em situação de vulnerabilidade, seguindo critérios previstos na lei. 

Programa Mananciais Sustentáveis

Os deputados aprovaram também, o Projeto de Lei 329/2023, do Poder Executivo, que cria o Programa Mananciais Sustentáveis, para recuperação e perenização hídrica em Mato Grosso do Sul. Também na pauta está o  Projeto de Lei 333/2023, do Executivo. A matéria modifica a redação da Lei 90/1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente e estabelece normas de proteção ambiental.

Apuração de frequência

O Projeto de Lei 341/2023, do Poder Executivo, também foi aprovado. A proposta altera a Lei 1.102/1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos civis de Mato Grosso do Sul. O projeto prevê a possibilidade de apuração de frequência não apenas por meio de ponto, mas também mediante o cumprimento de metas de desempenho preestabelecidas em regulamento, em caso de adoção do regime de teletrabalho.

Procurador de Entidades Públicas

Foi votado e aprovado o Projeto de Lei 324/2023, do Executivo, que trata sobre a carreira de Procurador de Entidades Públicas, que está em extinção. A proposição, que também dispõe sobre atribuições e sistema remuneratório do Procurador de Entidades Públicas, estabelece que os cargos dessa carreira integram o quadro especial da Secretaria de Estado de Administração, ficando vedada a realização de concurso público para o seu provimento.

Taxas cartorárias, subsídio e estrutura do TJMS

De autoria do Poder Judiciário, estavam na pauta três projetos: o 338/2023, o 339/2023 e o 340/2023. O primeiro trata sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Leia mais sobre o projeto aqui e entenda os descontos. A proposta foi aprovada por 19 votos favoráveis e apenas um contrário. João Henrique (PL) também foi contrário na tramitação.

O segundo projeto dispõe sobre o subsídio dos membros da magistratura de Mato Grosso do Sul. Já a terceira proposição cria cargos na estrutura funcional do órgão. Ambos aprovados.

Fundo Especial

Deve ser votado também o Projeto de Lei 348/2023, do MPE-MS que altera a Lei 4.633/2014, que fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS). A proposta foi aprovada.