Lei do Pantanal deve impulsionar legislação federal para proteção do bioma, afirma deputada Camila Jara

Nesta segunda-feira (20), a deputada federal Camila Jara (PT), responsável pela Frente Parlamentar em Defesa do Pantanal na Câmara dos Deputados, garantiu o compromisso do presidente da Casa Arthur Lira (PP) em aprovar uma lei federal do Pantanal até 2024. O projeto ainda depende da Lei do Pantanal a ser instituída pelo Governo de Mato Grosso do Sul.

No dia 10, o governador Eduardo Riedel (PSDB) chegou a declarar que entre os dias 23 e 24 de novembro o projeto de lei seria encaminhado para discussão na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

Desta forma, a proposta pode ser avaliada, discutida e votada antes do recesso parlamentar. “Existe o compromisso do Riedel em aprovar a lei estadual antes do recesso parlamentar neste ano. Só podemos aprovar uma lei federal após a aprovação da lei estadual”, lembrou a deputada.

Além disso, a deputada garantiu que conversa com a deputada paraguaia Johanna Ortega sobre as necessidades de preservação do pantanal no país vizinho. “Tudo isso com o compromisso do Lira de até o final do mandato nós termos uma Lei do Pantanal aprovada”, garantiu.

Proposta será encaminhada para a Alems

A proposta da Lei do Pantanal está próxima de ser discutida e votada. É isso que prevê o governador Eduardo Riedel (PSDB), em declaração dada no último dia 10.

A elaboração da lei ocorre após série de reportagens do Jornal Midiamax sobre irregularidades e desmatamento promovido pelo empreiteiro André Luiz dos Santos, o Patrola, com obras de rodovias no Pantanal. Ele é alvo de inquéritos.

Questionado sobre o projeto, Riedel garantiu que a proposta está na fase final de elaboração e entre os dias 23 e 24 de novembro chega até a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. “Terá tempo para discussão e manifestação de todas as partes”, afirmou.

Ainda segundo o governador, as ações de construções de várias partes interessadas são feitas semanalmente, junto com o Ministério do Meio Ambiente, produtores rurais e ambientalistas, “para chegarmos à lei equilibrada e legítima”, disse.

Riedel ainda lembrou que o interesse é de preservar o bioma, mantendo os produtores rurais. “Daremos valor econômico ao meio ambiente. É uma discussão global e a lei insere essa modernidade com a precificação do carbono, da água e da biodiversidade. Isso será colocado na lei”, pontuou.

Obras paradas

O Jornal Midiamax publicou série de notícias que ligam as obras de pavimentação em rodovias do Pantanal com o desmatamento desenfreado, sem a devida licença ambiental. No fim de junho, inquérito civil foi instaurado para apurar o desmatamento na região.

Na época, a promotoria anexou uma matéria do Jornal Midiamax nos autos. Publicada um dia antes do registro da notícia de fato, a reportagem retrata a supressão de vegetação em áreas de preservação ambiental.

Com a investigação, o MPMS alterou o objeto da notícia, que agora apura a “regularidade da implantação/prolongamento da estrada/rodovia MS-228, em processo de construção pela empresa ALS Logística e Transportes [CNPJ 05.370.728/0001-29], no Município de Corumbá”.

Além disso, a promotora Ana Rachel Nina pediu para anexar os documentos enviados pelo Governo do Estado sobre as obras na região do Pantanal à notícia de fato nº 01.2023.00007140-5. Entre eles, o extrato do termo de paralisação das obras de revestimento primário no acesso à ponte do Taquari na MS-214 em Corumbá.

Assim como a paralisação das obras na MS-228, o termo da MS-214 foi paralisado retroativamente. Publicado em 21 de junho no DOE (Diário Oficial do Estado), o documento foi assinado em 18 de maio de 2023.

Licenças ambientais

O processo de licenciamento ambiental de obras no Pantanal, solicitado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), foi iniciado pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul), e será concluído até o fim do ano, após o órgão de contas constatar que sequer havia licença ambiental nas obras do empreiteiro.

O TCE-MS definiu o prazo de quatro meses em decisão assinada pelo presidente da Corte, Jerson Domingos. Na mesma publicação, o Tribunal derrubou as medidas cautelares que suspenderam a implantação de revestimento primário em estradas do Pantanal. A ação do TCE-MS permite reparos emergenciais em obras da região pantaneira antes que o período de cheia comece.

“Temos um compromisso inalienável com o desenvolvimento sustentável. É preciso pavimentar o caminho social aliado ao respeito com o meio ambiente”, destacou o presidente do TCE-MS.

As obras seguem paralisadas pela Agesul até dezembro, podendo a paralisação ser mantida até que a Lei do Pantanal seja sancionada.