Justiça pede para TCU dar parecer sobre perda de FPM nos municípios de MS

A Justiça Federal pediu parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a perda de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) nos municípios de Mato Grosso do Sul. Ao todo, 13 cidades do Estado perderam repasses após o TCU usar o relatório parcial do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Segundo a assessoria jurídica da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), nove municípios de MS entraram com ação para derrubar a decisão do TCU. Assim, a Justiça pediu o parecer do Tribunal de Contas em quatro pedidos de liminar do Estado.

São elas: Maracaju, Naviraí e Ponta Porã e Coronel Sapucaia. Ou seja, o juiz pediu para que o TCU explique a decisão, antes de negar ou aprovar o pedido de liminar dos municípios.

Suspensão imediata negada

Contudo, cinco cidades sul-mato-grossense não tiveram a mesma condição. A liminar foi negada para Bela Vista, Camapuã, Paranhos, Ponta Porã e Porto Murtinho.

Assim, os municípios aguardam o julgamento do objeto principal da ação, que corre normalmente. Outras quatro cidades de MS não entraram com ação judicial para pedir a suspensão da decisão do TCU.

Estão fora do processo judicial: Anastácio, Ribas do Rio Pardo, Sonora e Corumbá. Segundo o assessor jurídico da Assomasul, Elcio Paes, os “municípios têm gasto com transporte escolar, merenda. Os primeiros meses são os que os municípios mais gastam. Vai fazer falta nos primeiros meses letivos”, alerta sobre a perda do FPM.

Perda do FPM afeta planejamento das prefeituras

Os municípios de MS dividem a mesma angústia da luta na Justiça Federal pela manutenção do coeficiente do FPM de 2022. O TCU (Tribunal de Contas da União) publicou decisão normativa que prevê cálculo do coeficiente com resultados parciais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A decisão atropela a Lei Complementar nº 165/2019, que prevê o congelamento do cálculo até a finalização do Censo. Por isso, Sonora corre o risco de adiar a construção do balneário e orla na cidade.

O prefeito Enelto Ramos da Silva comenta que os dois projetos para lazer no município poderão ficar para um futuro distante. “Essa orla é importante, o investimento no balneário também geraria emprego e renda”, afirma.

Salário dos servidores em jogo

Assim, na tentativa de reverter a perda do Fundo, a prefeitura de Naviraí entrou com ação na Justiça Federal. A solicitação de reavaliação dos recursos foi protocolada nesta quinta-feira (12) e ainda aguarda resposta do judiciário.

Então, destaca que a queda do FPM causa prejuízo em Naviraí, já que coloca em risco a LOA (Lei Orçamentária Anual). “Isso vai impactar diretamente em tudo que foi planejado na nossa lei orçamentária”.

Além disso, a procuradora-geral ressalta que a perda de repasses afetará o conjunto completo de obras previstas para este ano. “Inclusive pode impactar também até numa possível folha de pagamento do servidor”, afirma Goreth.

Ação individual dos municípios

“A gente orientou os prefeitos e procuradores das prefeituras a entrarem na Justiça Ordinária, Justiça Federal”, afirmou o presidente da associação, Valdir Couto Júnior.

“Nós entramos com processo judiciário individual de cada município, pedindo a suspensão [da decisão do TCU] até que terminem”, explicou. Em reunião com a CNM (Confederação Nacional de Municípios), a entidade se colocou favorável ao cancelamento do Censo de 2022.

Então, apontou a falta de presidente do IBGE. “O que nos estranha muito é que o próprio IBGE está sem um presidente, desde o dia 9 de dezembro. Então não finalizou [o Censo], foi entregue um relatório prévio ao TCU, que já aceito”.

Por isso, o presidente da entidade destacou dois casos em MS, Ribas e Porto Murtinho. Em Ribas do Rio Pardo, ele reforçou que a cidade recebe o maior investimento do município nos últimos anos. “Já tem 7 mil pessoas contratadas e outras 10 mil que virão”.

Apesar de ter consciência de que “são pessoas transitórias”, Valdir disse que “20% dessas 10 mil pessoas já residem definitivamente na cidade”.

Em MS, 13 cidades tiveram perda de FPM. São elas: Anastácio, Bela Vista, Camapuã, Coronel Sapucaia, Corumbá, Ladário, Maracaju, Naviraí, Paranhos, Ponta Porã, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo e Sonora.