Ivinhema e Ponta Porã podem ter estado de calamidade pública reconhecido após chuvas

Após fortes chuvas atingirem cidades do interior de Mato Grosso do Sul, Ivinhema e Ponta Porã poderão ter o estado de calamidade pública reconhecido. Os projetos de decreto legislativo tramitam na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

A Mesa Diretora assina os dois projetos que seguem para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Assim, os projetos reconhecem o estado de calamidade pública, prevista na Lei Complementar nº 101/2000 — a Lei da Responsabilidade Fiscal.

Se aprovado, os municípios devem observar as regras determinadas na legislação durante todo o período de calamidade pública. As administrações municipais deverão divulgar os atos e despesas resultantes da condição de calamidade.