Isenção em concurso municipal para doadoras e mais cinco projetos são aprovados pela Câmara

A Câmara de Campo Grande aprovou seis Projetos de Lei e retirou um veto do Executivo que estava pautado para a sessão desta terça-feira (15). Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o PL que concede às doadoras de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos municipais.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o PL que dispõe sobre a instituição do programa Facilitadores do Trânsito nas áreas escolares de Campo Grande. O Programa, conforme o projeto, será implantado por meio da contratação pelos estabelecimentos de ensino de pessoas que orientem os motoristas e pedestres nos horários de maior fluxo para que respeitem as sinalizações de trânsito.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram quatro propostas. Entre elas, o projeto de lei, que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 2º da Lei 5.596/15, o qual obriga a publicação, no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, de todas as obras públicas em execução no município, contendo foto, local da obra, descrição do serviço, prazo de início e conclusão, e o valor orçado.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 10.806/22, que altera a lei nº 5.509/15, que institui o Programa de Acompanhamento para Alunos da Rede Pública Municipal com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e com TDA (Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade), proporcionando “maior abrangência, eficácia e atualização com as legislações em vigor atualmente”, segundo a justificativa.

Os vereadores aprovaram ainda o PL que torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica.

O veto retirado dispõe sobre a prática do skate, patins e patinete nas quadras poliesportivas dos parques e praças de Campo Grande. O vereador Papy (Solidariedade), que é autor do PL, explicou que algumas negociações estão sendo realizadas para a proposta novamente ir para a pauta da Casa de Leis.