O projeto de lei complementar nº 901/2023 foi aprovado em regime de urgência na Câmara de Campo Grande nesta quinta-feira (30). A matéria dispõe sobre a indenização do transporte por produção para auditores fiscais do município.
A proposta do Executivo altera a lei complementar nº 391/20 para novo cálculo da indenização do transporte. Segundo texto, o adicional de fiscalização já é variável e calculado através da produção individual de cada auditor fiscal.
Assim, a “indenização do transporte será variável e relacionada diretamente à produção de cada um”. A redação aprovada pelos vereadores prevê que a indenização seja calculada em valor correspondente a 15% do adicional de fiscalização.
Contudo, será limitado a 50% do valor da terceira classe vertical, classe A da tabela 1 da lei complementar. O valor de referência é de R$ 3.132,46, assim, a indenização por transporte poderá chegar a cerca de R$ 1,5 mil.
Conforme projeção de impacto realizada pela Prefeitura de Campo Grande, são 141 servidores desta categoria. O custo mensal de 15% sobre o adicional para fiscal municipal seria de R$ 507.685,72, que representa crescimento de 465% na indenização de transporte e impacto anual de R$ 6.092.228,64.
Outros três projetos aprovados
Os vereadores também aprovaram outros três projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira (30). Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar nº 900/23.
A proposta do Poder Executivo altera a lei complementar 101/07 e trata do limite do valor pago como adicional de função tributária, adicional de fiscalização municipal e adicional de operações especiais dos auditores fiscais do município.
O projeto de lei nº 11.156/23 também foi aprovado. A matéria institui o programa Divulgando Oportunidades. Assim, as escolas da rede municipal de educação promoverão a divulgação de oportunidades de estágio para jovens maiores de 16 anos.
Por fim, aprovaram o projeto de lei complementar nº 888/23 em turno único. O projeto do Executivo altera dispositivos da Lei Complementar n. 02/1992, para modificar a composição da Junta de Recursos Fiscais.
Esta é ligada à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura de Campo Grande. O projeto visa aumentar a oportunidade dos órgãos representantes dos contribuintes de integrar o colegiado por meio de seus conselheiros.
