Ex e atuais vereadores de Dourados devem devolver R$ 8,1 milhões de verba indenizatória

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) pediu na semana passada que 11 ex-vereadores e dois parlamentares no exercício do mandato em Dourados devolvam R$ 8,1 milhões de verba indenizatória. Em 2016, eles foram condenados a ressarcir os cofres públicos.

Em fevereiro de 2013, o advogado Daniel Ribas da Cunha ingressou com ação popular contra os seguintes políticos:

• Alberto Alves dos Santos, o Bebeto
• Albino Mendes
• Aparecido Medeiros da Silva, o Cido Medeiros
• Délia Razuk
• Dirceu Longhi
• Elias Ishy (PT)
• Gino Ferreira
• Idenor Machado
• Jucemar Almeida Arnal, o Cemar Arnal (Solidariedade)
• Pedro Alves de Lima, o Pedro Pepa
• Walter Hora

Os 13 eram vereadores na legislatura de 2009 a 2012, quando entrou em vigor a Lei Municipal 3.455/2011, que criou a verba indenizatória. Cada parlamentar teria direito a R$ 4 mil para pagar despesas com imóveis, combustíveis, comunicação, entre outras áreas para exercer o mandato e divulgar ações.

Em junho de 2013, o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados, extinguiu o processo por entender que a ação popular não seria a via adequada para derrubar a lei e condenar os políticos a devolver os valores recebidos.

Cunha recorreu, e em maio de 2016, a 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reformou a sentença, e destacou que a ação popular pode invalidar “atos administrativos que lesam aos cofres públicos”, mas observou que apenas a corte pode declarar a inconstitucionalidade de leis.

A Câmara Municipal continuou recorrendo da decisão até setembro de 2021, mas acabou desistindo do último recurso, que foi homologada pelo TJMS em dezembro daquele ano.

Em agosto de 2022, o MP pediu o desarquivamento do processo na 6ª Vara Cível a fim de exigir o cumprimento da sentença. Em março deste ano, o juiz José Domingues Filho determinou que o Ministério Público fizesse o cálculo do valor que seria devolvido.

A análise contábil resultou em R$ 8.172.525,68, sendo os seguintes valores a serem pagos:

• Albino Mendes: R$ 271.835,69
• Bebeto: R$ 953.022,41
• Cemar Arnal: R$ 271.622,44
• Cido Medeiros: R$ 950.252,01
• Délia Razuk: R$ 683.538,31
• Dirceu Longhi: R$ 965.939,05
• Elias Ishy: R$ 736.064,58
• Gino Ferreira: R$ 271.622,44
• Idenor Machado: R$ 923.243,84
• Pedro Pepa: R$ 963.552,18
• Walter Hora: R$ 271.365,37

A 6ª Vara Cível ainda deve intimar todos eles para poder efetuar a cobrança.

O que diz a Câmara Municipal de Dourados

A Câmara também é ré no processo. Os vereadores estão sem defesa após a advogada formalizar a renúncia.

A Procuradoria Jurídica da Casa de Leis sustenta que a ação popular pede a derrubada da lei, ato este não previsto na Lei Federal 4.717/1965. Além disso, os pagamentos foram legais e obedeceram à Constituição Federal.

“Os pagamentos realizados se revestem de legalidade, uma vez que foram feitos a título de ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no exercício do mandato parlamentar. Nessa linha, não incidiria a vedação prevista no §4º do artigo 39 da Constituição Federal, mas sim a expressa autorização do inciso XI do artigo 37, bem como seu §11, também da Carta Magna”, escreveram o procurador-geral Sérgio Pereira Martins de Araújo e Oscar Peres de Souza Krüger.