Direito do consumidor a benefícios tributários serão votados em sessão desta terça na Alems

Os deputados estaduais devem votar cinco projetos nesta terça-feira (23) na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Direito do consumidor, benefícios tributários e conscientização do uso de celulares por crianças estão entre os assuntos das propostas.

Direito do consumidor

O Projeto de Lei 17/2022, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), foi aprovado em segunda discussão na semana passada e, como sofreu uma emenda, está pautado em redação final.

A proposta determina que “as repartições públicas estaduais que afixarem cartazes com o conteúdo que remeta ao artigo 331 do Código Penal, contendo as penalidades por desacato a servidores públicos ou a legislações similares, deverão afixar também cartazes com o conteúdo do artigo 5º e inciso I do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”.

Na justificativa, o deputado afirma que a entidade mudou, há quatro anos, a razão social de Grupo Espírita Francisco Candido Xavier e agora denominada como “Fraternidade Despertar” e que, portanto, faz-se necessária a alteração da lei.

Sistema da Sefaz e benefícios tributários

Duas propostas do Poder Executivo também estão pautadas para segunda discussão. São os Projetos de Lei 132/2023 e 133/2023. O primeiro dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais.

A segunda proposta altera a Lei 1.810/1997, com o objetivo de conceder benefícios relativamente ao IPVA e a taxas do Detran/MS no que se refere a veículos movidos a gás natural, como também ao ITCD.

Conscientização do uso de celular

Em primeira discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 92/2023, de autoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB). A proposta institui a “Semana de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 7 de maio.

A sessão tem início às 9h, podendo ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.