Os deputados estaduais devem votar na manhã desta terça-feira (14) uma sessão ordinária e uma extraordinária. Conforme previsto na Ordem do Dia, são cinco proposições a serem apreciadas na sessão ordinária, que tem início às 9h.
Plano Plurianual
Em primeira discussão, serão apreciados dois projetos do Poder Executivo. O Projeto de Lei 289/2023 que institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027, contendo as diretrizes e as prioridades da Administração Pública Estadual, para a realização das despesas de capital e de outras delas decorrentes, inclusive dos programas finalísticos, de gestão, manutenção e de serviços do Estado.
PLOA
E o Projeto de Lei 290/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado para exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 25.488.531.930 (Projeto da Lei Orçamentária Estadual (PLOA).
TCE-MS
Em segunda discussão os deputados estaduais também devem votar dois projetos. O Projeto de Lei Complementar 16/2023, do Tribunal de Contas, altera a redação da Seção V do Capítulo I da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro 2012, que dispões sobre a organização do Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso do Sul, e revoga a Lei Estadual nº 1.104, de 30 de outubro de 1990.
Criação e funcionamento de Juizados
E o Projeto de Lei 280/2023, do Poder Judiciário, altera a Lei Estadual n.º 1.071, de 11 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Combate a trotes telefônicos
Em redação final, será apreciado o Projeto de Lei 167/2023, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.637, de 4 de fevereiro de 2009, que institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Com três projetos, a sessão extraordinária desta terça-feira começa às 10h30. Em redação final será votado o Projeto de Lei Complementar 16/2023, do Tribunal de Contas.
Em discussão única os parlamentares apreciarão dois projetos. O Projeto de Decreto Legislativo 24/2023 da Mesa Diretora (2023-2024), ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos da Mensagem n. 37/2023 do Governo do Estado, de 25 de setembro de 2023.
Já o Projeto de Resolução 100/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), institui a “Comenda Jô Clemente” em alusão à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, instituída por meio da Lei Federal nº 13.585/2017.
