O projeto de lei complementar (PLP) nº 136/2023, que prevê repasses aos estados para compensação das perdas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), pode ser votado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados. A matéria prevê R$ 237 milhões para Mato Grosso do Sul.
A compensação das perdas com o ICMS foi proposta após leis complementares de 2022, que limitavam as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Assim, impactou a arrecadação dos estados, que é assunto da sessão da Câmara nesta quarta-feira (13).
O projeto foi enviado pelo Executivo e prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões. A expectativa é de que o valor total seja pago até 2026.
Contudo, o Governo Federal aguarda votação para antecipar R$ 10 bilhões aos estados ainda neste ano. Segundo o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, “isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros”.
Compensação em três anos
Em março deste ano, o governador Eduardo Riedel afirmou ao Jornal Midiamax que a compensação estava prevista para ser paga em até três anos. Então, disse que MS espera receber R$ 237 milhões para compensar as perdas de arrecadação do imposto.
De acordo com ele, as parcelas seriam pagas pelo Governo Federal em 2023, 2024 e 2025. Entretanto, vale destacar que o valor de compensação ainda será definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em validar a quantia.
“O acordo está sendo feito entre as procuradorias gerais de todos os Estados. Tem que ser unanimidade com o Governo Federal e com o STF”, disse Riedel.
