A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 85/2023, que torna obrigatória a assinatura física em operações financeiras como empréstimos para idosos. O texto passou por unanimidade em primeira discussão.
Pela proposta, toda operação de crédito deverá ter a assinatura do cliente. Caso o empréstimo seja solicitado por telefone ou pela internet, o idoso terá que receber cópia física do contrato.
A instituição financeira que descumprir a medida estará sujeita a pena de advertência ou multa que chega a 2 mil Uferms (Unidades de Referência Fiscal de MS), a depender da violação em caso de reincidência.
A Uferms é usada para cobrança de impostos e tarifas estaduais e é reajustada mensalmente pela Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda). Como hoje está fixada em R$ 47,40, a penalidade seria de R$ 94,8 mil se fosse aplicada agora em maio. Porém, a multa deve subir conforme a Sefaz reajustar a unidade fiscal.
Para virar de fato lei, o texto ainda precisa ser debatido nas comissões da Casa e ser aprovado em segunda discussão. Se não sofrer emendas, vai direto para apreciação do governador Eduardo Riedel (PSDB), que precisa sancionar para que a medida passe a valer.
