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Política

Deputados de MS aprovam projeto que impede empréstimo consignado sem assinatura física

Medida evita que aposentados sejam lesados em operações financeiras com as quais não estejam totalmente cientes
Adriel Mattos, Mariane Chianezi - Publicado em
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empréstimo consignado
Deputados estaduais durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa. (Foto: Luciana Nassar/Alems)

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 85/2023, que torna obrigatória a assinatura física em operações financeiras como empréstimos para idosos. O texto passou por unanimidade em primeira discussão.

Pela proposta, toda operação de crédito deverá ter a assinatura do cliente. Caso o empréstimo seja solicitado por telefone ou pela internet, o idoso terá que receber cópia física do contrato.

A instituição financeira que descumprir a medida estará sujeita a pena de advertência ou multa que chega a 2 mil Uferms (Unidades de Referência Fiscal de MS), a depender da violação em caso de reincidência.

A Uferms é usada para cobrança de impostos e tarifas estaduais e é reajustada mensalmente pela Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda). Como hoje está fixada em R$ 47,40, a penalidade seria de R$ 94,8 mil se fosse aplicada agora em maio. Porém, a multa deve subir conforme a Sefaz reajustar a unidade fiscal.

Para virar de fato lei, o texto ainda precisa ser debatido nas comissões da Casa e ser aprovado em segunda discussão. Se não sofrer emendas, vai direto para apreciação do governador Eduardo Riedel (PSDB), que precisa sancionar para que a medida passe a valer.

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