A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 51/2023, que permite a compra de remédios com o cartão do Mais Social. Mais quatro matérias foram discutidas.
De autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB), a proposta altera a Lei Estadual 5.639/2021, que criou o Mais Social, para incluir medicamentos na lista de produtos permitidos, que são alimentos, gás de cozinha, produtos de limpeza e de higiene.
Após passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), foi aprovado também em primeira discussão o Projeto de Lei 134/2023, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei 5.615/2020, que regulamenta a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico. A matéria corrige distorções na redação atual a fim de evitar demandas judiciais.
Já o Projeto de Resolução 7/2023, de Jamilson Name (PSDB), modifica o Regimento Interno (Resolução 65/2008), permitindo o uso do nome de registro de candidatura na Alems.
Em discussão única, passou o Projeto de Resolução 10/2023, de Zé Teixeira (PSDB), que denomina de Deputado Amarildo Cruz a área do estacionamento de visitantes do Palácio Guaicurus. Amarildo faleceu aos 60 anos, no dia 17 de março deste ano.
O Projeto de Lei 111/2023, que cria o Dia do Profissional Contabilista, a ser comemorado em 25 de abril, foi retirado de pauta devido à ausência do autor Coronel David (PL).
