Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram quatro projetos de lei durante sessão realizada nesta quarta-feira (19), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Dois projetos foram aprovados em primeira discussão, um em discussão única e o último em segunda discussão.
Em segunda discussão, os deputados aprovaram o projeto de lei 52/2023, que altera o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 4.091/2011), que trata sobre a licença-maternidade.
Em resumo, a nova redação estabelece que a licença-maternidade seja contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acaba com a distinção entre filhos biológicos e adotivos. Agora, a lei deve ser sancionada pelo Estado.
Projetos aprovados em primeira discussão
Em primeira discussão, os deputados da Alems aprovaram dois projetos de lei, ambos de autoria do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
O primeiro altera a Lei Estadual 1.425/1993, que dispõe sobre Funtc (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas). A alteração possibilita o uso do Fundo em programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores do órgão.
Já o segundo reajusta em 5,79% os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado. Ambos voltam para análise em segunda discussão em plenário.
Deputados aprovam projeto em discussão única
Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 64/2023.
A proposição declara a utilidade pública da Associação dos Procon’s de Mato Grosso do Sul, com sede em Dourados. A entidade exerce atividade sem fins lucrativos, em defesa dos direitos e interesses dos consumidores. O projeto segue à sanção.
