A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou parecer favorável ao Projeto de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro. A votação aconteceu nesta manhã de quarta-feira (5).
O projeto objetiva promover a conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal e, assim, propiciar segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento.
A Lei da Adoção (Lei 13.509 de 2017) alterou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para incluir a entrega voluntária, que é a possibilidade da gestante ou mãe entregar a criança para adoção, em processo assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.
“Essa lei trouxe à tona um debate importante no que se refere à preservação de direitos da mãe e da criança, bem como desmistifica a ideia de que a mulher que dispõe seu filho para adoção comete um crime”, explicou Gleice.
Pareceres favoráveis
Segundo a assessoria de imprensa da Alems, do deputado Neno Razuk (PL), o Projeto de Lei 164 de 2023 declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Esquadrão Resgate Siloé, com sede no município de Dourados.
Projeto de Lei 162 de 2023, do Poder Executivo, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. Como estabelece o Regimento Interno, a proposta retorna à CCJR, sem emenda, mantendo texto original.
Projeto de Resolução 18 de 2023, de autoria do deputado João César Mattogrosso, institui, no âmbito da ALEMS, a Comenda Amigo da Primeira Infância. A honraria será concedida às pessoas ou instituições que se destacarem pela contribuição ao desenvolvimento integral da criança, à atenção, à proteção e à garantia dos direitos da primeira infância no Estado.
Projeto de Decreto Legislativo 14 de 2023, da Mesa Diretora, ratifica convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocolos ICMS e ajustes Sistema Nacional de Informações Econômicas (SINIEF), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), o Projeto de Lei 163 de 2023 concede o Título de Utilidade Pública Estadual ao Costa Rica Esporte Clube. Projetos de Resolução 5, 14, 19 e 20 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Pedido de vista O deputado Junior Mochi pediu vista ao Projeto de Lei 183 de 2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece como risco ao meio ambiente a presença de fios em desuso existentes em postes de sustentação da rede de energia elétrica. Já o deputado Pedrossian.
